Fachin admite julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026
Inclusão na pauta depende da liberação dos processos pelo relator, Alexandre de Moraes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, sinalizou em 17 de novembro que a Corte poderá julgar ainda em 2026 a validade da chamada Lei da Dosimetria. A norma trata de mudanças nas penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Fachin, a definição da data depende de Alexandre de Moraes, relator das ações, liberar os processos para julgamento. A manifestação, feita em resposta à imprensa durante evento no Supremo, não equivale ao anúncio de uma sessão já marcada.
Mais cedo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, haviam se reunido com Moraes para pedir a liberação das ações e a análise pelo Plenário. Conforme nota divulgada pelos dirigentes, o ministro informou que responderia ao pedido assim que possível.
Aplicação da norma continua suspensa
A Agência Senado identifica a legislação como Lei 15.402/2026. O texto teve origem em proposta aprovada pelo Congresso e foi promulgado em maio, depois da derrubada de parte do veto presidencial, ressalvados dispositivos considerados prejudicados.
A aplicação foi suspensa por decisão de Moraes enquanto o Supremo examina os questionamentos de constitucionalidade. Assim, o pedido dos presidentes do Congresso busca uma decisão sobre a validade da norma, sem produzir por si só a redução de penas.
A distinção entre debate político, marcação de julgamento e decisão judicial é central para acompanhar o caso. A sinalização de Fachin indica disposição para apreciar o tema, mas não antecipa votos ou resultado. Eventuais efeitos sobre condenações individuais dependerão da decisão da Corte e dos procedimentos cabíveis em cada processo.